O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quinta-feira (13) o julgamento que pode definir o futuro dos cigarros com aditivos no Brasil. A Corte analisa se a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tem competência para proibir a venda de cigarros com saborizantes, como mentol, baunilha e chocolate, conforme previsto na resolução RDC 14/2012.

Entenda o que está em jogo

A resolução da Anvisa foi criada para restringir o uso de substâncias que tornam o cigarro mais atrativo, especialmente para adolescentes. O setor do tabaco, no entanto, questiona a legalidade da medida, alegando que uma proibição ampla exigiria lei aprovada pelo Congresso Nacional.

Indústria vê excesso de poder

Associações como a Abifumo e empresas como a Cia Sulamericana de Tabacos sustentam que a Anvisa extrapolou suas atribuições ao editar uma norma que, na prática, afeta diretamente a produção e o comércio legal de cigarros. Elas também alertam para um possível crescimento do mercado ilegal.

Anvisa defende regulação baseada na saúde pública

Do outro lado, a agência reguladora e entidades da sociedade civil afirmam que a medida visa proteger a saúde da população, especialmente dos jovens. Elas citam que países como Canadá e União Europeia já adotaram restrições semelhantes.

Placar ainda indefinido

Até o momento, dois ministros — Dias Toffoli e Edson Fachin — votaram a favor da Anvisa. Alexandre de Moraes foi contra, por entender que a decisão cabe ao Legislativo. O julgamento ocorre em plenário virtual, e o ministro Luiz Fux, que havia pedido vista, deve apresentar seu voto em breve.

Decisão terá impacto nacional

O resultado do julgamento poderá ter efeitos diretos sobre a atuação de agências reguladoras no país, além de impactar a indústria do tabaco, que movimenta bilhões de reais por ano. A decisão também pode influenciar políticas de controle do tabagismo em todo o território nacional.

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