A autorização solicitada pelo governo Romeu Zema (Novo) para utilizar a carteira de créditos da dívida ativa para abater o débito com a União está pronta para ser votada em 1° turno pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em plenário. A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária recomendou, nesta segunda-feira (9 de junho), a aprovação da proposta logo depois de avalizar a utilização de compensações previdenciárias.

Parte do pacote do Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag), o Projeto de Lei (PL) 3.732/2025 autoriza o governo Zema a vender tanto créditos tributários ou não tributários para pessoas jurídicas e fundos de investimento privados para utilizar os recursos arrecadados para abater a dívida de Minas Gerais. A operação está atrelada à certificação, por instituição financeira oficial, da “viabilidade econômica e financeira”. 

O texto aprovado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária inclui uma emenda apresentada pela deputada estadual Bella Gonçalves (PSOL) para vetar a utilização de créditos do Fundo de Erradicação da Miséria (FEM), do Fundo da Cultura e do Fundo de Habitação para abater a dívida de cerca de R$ 165 bilhões. O destaque foi acolhido pelo relator e presidente da comissão, Zé Guilherme (PP). 

De acordo com o secretário da Fazenda, Luiz Claudio Gomes, a cessão de créditos da dívida ativa poderia render entre R$ 3,5 bilhões e R$ 4 bilhões para abater a dívida com a União. “É uma carteira poderosa e todo o nosso esforço é oferecer uma quantidade de ativos que possa contribuir para os R$ 36 bilhões que vão atingir os 20% de amortização para que a gente consiga assim atingir o menor juros para o serviço da dívida”, projetou o secretário.  

A princípio, o PL 3.732/2025 era tratado como um “cheque em branco” pelo bloco de oposição a Zema, que chegou a ameaçar obstruí-lo. Apesar de o deputado estadual Professor Cleiton (PV) ter criticado a eventual margem dada pela proposta para antecipar receitas tributárias, como, por exemplo, de ICMS e IPVA, a assessoria técnica da ALMG chegou ao entendimento que a cessão destes créditos é vedada pela Lei Federal 4.320/1964. 

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária ainda manteve a vinculação exclusiva dos recursos oriundos da venda dos créditos da dívida ativa para amortização no Propag. A alteração, feita durante a análise na Comissão de istração Pública na última quarta-feira (4 de junho), foi reivindicada pela oposição e levou o bloco a abandonar a ideia de obstruir a tramitação do texto. 

Até agora, o texto-base de adesão ao Propag é o único do pacote enviado por Zema aprovado pela ALMG. A proposta, sancionada pelo governador na última quinta (5 de junho), abre caminho para que o Estado deixe o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e formalize ao Ministério da Fazenda o pedido de adesão ao Propag. Entretanto, o Palácio Tiradentes só deve fazê-los às vésperas do fim do prazo, que é 31 de dezembro, em razão do ime com o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para avaliar o preço das estatais até lá.